JUSTIFICATIVA:
SEJ-DCDAO-PL-EX- 10 /2022
Processo nº 26.377/2021
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Temos a honra de submeter à apreciação e deliberação de Vossa Excelência e Nobres Pares o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a criação do Programa “Arruma Sorocaba”.
O presente Programa tem, por finalidade, incluir no mercado de trabalho pessoas em situação de vulnerabilidade e risco social, para obtenção de renda familiar, trazendo acesso a serviços de proteção social superando a violação de seus direitos.
A pandemia mundial do COVID-19 trouxe consequências imprevisíveis à economia global. O surto epidêmico acarretou a milhares de desempregados, portanto, não se pode olvidar que o Poder Público tem um papel preponderante na obrigação de estender as mãos para auxiliar a população sorocabana neste período tão difícil.
Diante disso, o Programa “Arruma Sorocaba”, é voltado para atendimento desse público e recolocação desses indivíduos no mercado de trabalho, trazendo renda a ela e seus familiares e gerando dignidade aos mais necessitados.
As pessoas enquadradas nessa situação serão contratadas, para garantir o desenvolvimento urbano ordenados pelo pleno desenvolvimento de funções sociais da cidade e garantia de bem-estar de seus habitantes, através de execução de serviços de zeladoria, para fins de alvenaria, manutenção hidráulica, manutenção elétrica, limpeza, entre outros serviços afins e correlatos, todos a serem realizados em vias públicas, praças, parques e próprios municipais.
Portanto, será aberto procedimento concorrencial para contratação da prestadora de serviço que executará o mesmo.
Assim, em razão da permanente necessidade de se resolver as controvérsias repetitivas, no âmbito desta Municipalidade, conto com o costumeiro apoio de Vossa Excelência e Dignos Pares, no sentido de transformar o presente projeto em Lei, e reitero protestos de elevada estima e consideração, solicitando a apreciação deste Projeto de Lei se dê em REGIME DE URGÊNCIA, conforme previsto pela Lei Orgânica do Município.